AREsp 2949546 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque, para modificar a conclusão da Corte de origem — que reconheceu a abusividade e limitou a taxa de juros à taxa média do Bacen em razão da diferença significativa e das particularidades do caso — seria necessário reexaminar provas e matéria fática/contratual, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a limitação determinada pelo Tribunal de origem e não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial (quarta Turma, Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial (decisão por unanimidade da Quarta Turma).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso De Taxa De Juros, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial (quarta Turma, Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros com base na taxa média do Banco Central
  3. 3 Vedação ao reexame fático e probatório por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque, para modificar a conclusão da Corte de origem — que reconheceu a abusividade e limitou a taxa de juros à taxa média do Bacen em razão da diferença significativa e das particularidades do caso — seria necessário reexaminar provas e matéria fática/contratual, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a limitação determinada pelo Tribunal de origem e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial (decisão por unanimidade da Quarta Turma).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.