AREsp 2933473 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido, que limitou a taxa de juros à média de mercado em razão de sua manifesta abusividade, e a eventual modificação quanto ao alegado cerceamento de defesa demandariam reexame contratual e fático das provas, o que está vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Taxa De Juros, Prova Pericial Contábil, Desconto Em Conta Corrente, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se é suficiente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para declarar abusividade de juros
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil para demonstrar abusividade
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido, que limitou a taxa de juros à média de mercado em razão de sua manifesta abusividade, e a eventual modificação quanto ao alegado cerceamento de defesa demandariam reexame contratual e fático das provas, o que está vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015