AREsp 2971497 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem — que limitou os juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Bacen em razão da manifesta abusividade e decidiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela prescindibilidade de prova pericial...

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Parties
Agravante: Instituição financeira; Agravada: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Desconto Em Conta Corrente, Prova Pericial Contábil, Séries/taxas Médias Do BACEN, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Desconto Em Conta Corrente +3 more

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Parties

Instituição financeira

Agravante

Parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade da taxa de juros remuneratórios pode ser reconhecida com base na taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 Necessidade ou não de prova pericial contábil para demonstrar abusividade
  3. 3 Qual a série/taxonomia do BACEN aplicável ao contrato (modalidade creditícia)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem — que limitou os juros remuneratórios à taxa média divulgada pelo Bacen em razão da manifesta abusividade e decidiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela prescindibilidade de prova pericial — exigiria o reexame de questões fático-probatórias e contratuais, vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.