AREsp 2878872 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, ao limitar a taxa de juros remuneratórios contratada à taxa média apurada pelo BACEN em razão de manifesta abusividade, fundamentou decisão cujo reexame implicaria reanálise fático-contratual vedada pelo STJ em face das Súmulas n. 5 e 7; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que a taxa média do BACEN é referencial, não teto automático, e que a abusividade deve ser demonstrada nas peculiaridades do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (unânime).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Revisional De Contrato, Desconto Em Conta Corrente, Reexame Fático E Probatório, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado Do BACEN Revisional De Contrato +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode, por si só, caracterizar abusividade de juros remuneratórios contratados
  2. 2 Se é possível o reexame contratual e fático pelo STJ quando a Corte de origem limitou a taxa de juros à taxa média do BACEN
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, ao limitar a taxa de juros remuneratórios contratada à taxa média apurada pelo BACEN em razão de manifesta abusividade, fundamentou decisão cujo reexame implicaria reanálise fático-contratual vedada pelo STJ em face das Súmulas n. 5 e 7; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que a taxa média do BACEN é referencial, não teto automático, e que a abusividade deve ser demonstrada nas peculiaridades do caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (unânime).

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.