AREsp 2878684 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da decisão que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média do Bacen exigiria reexame de matéria fática e contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a Corte de origem fundamentou a limitação diante da diferença significativa...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa com base na taxa média de mercado do Banco Central
  3. 3 Óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao reexame fático e contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da decisão que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média do Bacen exigiria reexame de matéria fática e contratual, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a Corte de origem fundamentou a limitação diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.