AREsp 2969852 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios com base em análise fático-probatória e interpretação contratual, divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência de similitude fática, e a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios com base em análise fático-probatória e interpretação contratual, divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência de similitude fática, e a modificação do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.