AREsp 2962797 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão sobre a abusividade da taxa de juros remuneratórios exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ considera a taxa média de mercado apenas um referencial e não um limite vinculante, não estando demonstrada a abusividade no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: BERNARDO DOS SANTOS CARVALHO; Agravado/recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BERNARDO DOS SANTOS CARVALHO

Agravante/recorrente

BANCO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de limitação da taxa à média do mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão sobre a abusividade da taxa de juros remuneratórios exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ considera a taxa média de mercado apenas um referencial e não um limite vinculante, não estando demonstrada a abusividade no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de BERNARDO, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a justiça gratuita