AREsp 2909210 - ACORDAO

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A Corte Superior manteve que a Corte de origem limitou os juros remuneratórios com base na manifesta abusividade demonstrada pela diferença substantiva entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e pela ausência de prova de circunstâncias excepcionais que justificassem o patamar contratado; rever tal conclusão exigiria reexame contratual e fático vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a alegação de cerceamento por ausência de perícia não procede diante da avaliação do magistrado de que os autos e a cópia do contrato eram suficientes, nos termos do art. 370 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecer Do Recurso (julgamento Colegiado Por Unanimidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Desconto Em Conta Corrente, Taxa Média Do BACEN, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecer Do Recurso (julgamento Colegiado Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de prova pericial para aferição de abusividade
  3. 3 Alegação de cerceamento do direito de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

A Corte Superior manteve que a Corte de origem limitou os juros remuneratórios com base na manifesta abusividade demonstrada pela diferença substantiva entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e pela ausência de prova de circunstâncias excepcionais que justificassem o patamar contratado; rever tal conclusão exigiria reexame contratual e fático vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a alegação de cerceamento por ausência de perícia não procede diante da avaliação do magistrado de que os autos e a cópia do contrato eram suficientes, nos termos do art. 370 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.