AREsp 2882473 - DECISAO

AREsp 2882473 - DECISAO

Devido à alta recorrência da questão sobre a abusividade dos juros remuneratórios e à necessidade de uniformizar a jurisprudência, o Tribunal afetou o tema (Tema n. 1.378) ao rito dos recursos repetitivos, determinando o sobrestamento dos autos no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, tornando sem efeitos decisões internas e prejudicando o agravo interno, com aplicação dos dispositivos processuais competentes (RISTJ e CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Agravo Interno Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Torno sem efeitos as decisões indicadas; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.378; agravo interno prejudicado; publiquem-se e intimem-se.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Recursos Repetitivos Afetação De Tema Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Agravo Interno Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Devido à alta recorrência da questão sobre a abusividade dos juros remuneratórios e à necessidade de uniformizar a jurisprudência, o Tribunal afetou o tema (Tema n. 1.378) ao rito dos recursos repetitivos, determinando o sobrestamento dos autos no tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, tornando sem efeitos decisões internas e prejudicando o agravo interno, com aplicação dos dispositivos processuais competentes (RISTJ e CPC).

Court Disposition

Torno sem efeitos as decisões indicadas; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.378; agravo interno prejudicado; publiquem-se e intimem-se.

Orders

  • Torno sem efeitos as decisões de fls. 186-187 e 250-253.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.378 pelo Superior Tribunal de Justiça.