AREsp 2906827 - DECISAO

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O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378); em razão da afetação, a decisão de fls. 382-384 foi tornada sem efeitos e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para ficarem sobrestados até o julgamento e publicação do acórdão paradigma, sendo que, após a publicação, deverá ser observado o art. 1.040 do CPC/2015 para eventual negação de seguimento ou juízo de retratação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Afetação De Tema E Determinação De Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Agravo interno prejudicado; decisão de fls. 382-384 tornada sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1378; aplicação posterior do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Taxa Média Do Banco Central, Sobrestamento
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Recursos Repetitivos Afetação De Tema Taxa Média Do Banco Central +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Afetação De Tema E Determinação De Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378); em razão da afetação, a decisão de fls. 382-384 foi tornada sem efeitos e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para ficarem sobrestados até o julgamento e publicação do acórdão paradigma, sendo que, após a publicação, deverá ser observado o art. 1.040 do CPC/2015 para eventual negação de seguimento ou juízo de retratação.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; decisão de fls. 382-384 tornada sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do Tema n. 1378; aplicação posterior do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Torno sem efeitos a decisão de fls. 382-384
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça