AREsp 2798593 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 revisibilidade das conclusões dos acórdãos quanto a pressupostos fáticos e cláusulas contratuais que embasaram o reconhecimento da abusividade

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), impondo o sobrestamento do presente recurso e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se, após sua publicação, o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou para abertura de juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378); devolução dos autos ao Tribunal de origem com sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; agravo interno prejudicado; decisão de fls. 615-619 tornada sem efeitos.

Orders

• Torno sem efeitos a decisão de fls. 615-619.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça.