REsp 2229131 - DECISAO

REsp 2229131 - DECISAO

Por afetamento do Tema n. 1.378 ao rito dos recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigmático, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e art. 1.037, II, do CPC; após publicação, aplicar art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme coincidência ou divergência da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.378); Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.378 pelo Superior Tribunal de Justiça, com observância posterior do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil Recursos Repetitivos Sobrestamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.378); Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por afetamento do Tema n. 1.378 ao rito dos recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigmático, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e art. 1.037, II, do CPC; após publicação, aplicar art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme coincidência ou divergência da decisão recorrida.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.378 pelo Superior Tribunal de Justiça, com observância posterior do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.378 pelo STJ.
  • Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência.