REsp 2217935 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento (aguardando Julgamento Do Tema N. 1378)

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, devendo, após sua publicação e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, ser negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou procedido juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378); autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados aguardando julgamento do Tema n. 1378

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça
• Após a publicação do acórdão paradigma, observando-se o art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema