AREsp 2913837 - DECISAO

AREsp 2913837 - DECISAO

Questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378); determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento e publicação do acórdão paradigma, tornando sem efeitos a decisão de fls. 905-909; após publicação, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação ou promovendo juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1378
Outcome
Decisão de fls. 905-909 tornada sem efeitos; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Taxa Média Do Banco Central, Sobrestamento, Juízo De Retratação
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Recursos Repetitivos Afetação De Tema Taxa Média Do Banco Central +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema N. 1378

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378); determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento e publicação do acórdão paradigma, tornando sem efeitos a decisão de fls. 905-909; após publicação, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação ou promovendo juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Decisão de fls. 905-909 tornada sem efeitos; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento.

Orders

  • Torno sem efeitos a decisão de fls. 905-909.
  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça.