REsp 2208546 - DECISAO

REsp 2208546 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ; após a publicação aplicam-se as previsões do art. 1.040 do CPC/2015 (negado seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou juízo de retratação se divergir).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento, Aguardando Julgamento Do Tema Pelo STJ
Outcome
recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378); autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Precedente Vinculante
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil (recursos Repetitivos) Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil Sistemática Dos Recursos Repetitivos Sobrestamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1378); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento, Aguardando Julgamento Do Tema Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ; após a publicação aplicam-se as previsões do art. 1.040 do CPC/2015 (negado seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378); autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após a publicação do acórdão paradigma, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema