REsp 2095507 - DECISAO

REsp 2095507 - DECISAO

Os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e devem ficar sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.378 pelo STJ, sendo que, após a publicação do julgamento repetitivo, deverá o Tribunal de origem: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão divergir do entendimento firmado no recurso repetitivo.

Parties
Recorrente: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.378 pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central, Recursos Repetitivos, Afetação, Sobrestamento
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Aos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 uso do Custo Efetivo Total (CET) como parâmetro para aferição da abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem e devem ficar sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.378 pelo STJ, sendo que, após a publicação do julgamento repetitivo, deverá o Tribunal de origem: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão divergir do entendimento firmado no recurso repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.378 pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.378 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após publicação do julgamento do Tema n. 1.378, observar o art. 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão divergir da decisão sobre o tema posto em recurso repetitivo