AREsp 2846316 - DECISAO

AREsp 2846316 - DECISAO

Como a controvérsia foi afetada à sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1378), determinou-se a suspensão de tramitação e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 256-L do Regimento Interno do STJ, razão...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Outcome
Decisão reconsiderada; restituição dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior até julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Recursos Repetitivos (tema 1378), Sustação/sobrestamento, Restituição Dos Autos
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Recursos Repetitivos (tema 1378) Sustação/sobrestamento Restituição Dos Autos

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões de acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 aplicação da sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1378) e consequente suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada à sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1378), determinou-se a suspensão de tramitação e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 256-L do Regimento Interno do STJ, razão pela qual a decisão anterior que não conheceu do agravo foi reconsiderada e os autos restituídos à origem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; restituição dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior até julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação.

Orders

  • reconsidera-se a decisão anteriormente proferida
  • determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem