REsp 2130618 - DECISAO

REsp 2130618 - DECISAO

O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível, por aplicação do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido; determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

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Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamentos e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade
Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Agravo Interno Admissibilidade Recursal Fungibilidade

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Parties

Crefisa S/A Crédito, Financiamentos e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode a abusividade dos juros remuneratórios ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado?
  2. 2 É cabível agravo interno contra decisão colegiada?

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível, por aplicação do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido; determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado.