AREsp 3009301 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de abusividade demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias (obstáculo das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88 mediante cotejo analítico;...

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Parties
Agravante: CLAUDINO ALVES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recurso Repetitivo
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CLAUDINO ALVES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do BACEN como parâmetro de comparação
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de abusividade demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias (obstáculo das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88 mediante cotejo analítico; por isso, manteve-se o entendimento de que a discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado, por si só, não autoriza o reconhecimento automático da abusividade, e majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial