AREsp 2805394 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, que o CET é meramente informativo e que não ficou comprovada abusividade das taxas de juros pactuadas; ademais, eventual revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, proibidos no âmbito do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e aplica-se a orientação da Súmula 382/STJ quanto à não auto‑caracterização da abusividade pela simples superação de 12% ao ano.

Parties
Autor: autor; Réu: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Custo Efetivo Total (cet), Ação Revisional De Contrato, Dever De Informação, Ônus Da Sucumbência, Abusividade, Capitalização De Juros
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Custo Efetivo Total (cet) Ação Revisional De Contrato Dever De Informação +3 more

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Parties

autor

Autor

ré

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suspeita de omissão e violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 descumprimento do dever de informação previsto no CDC
  3. 3 alegação de cobrança de juros remuneratórios abusivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, que o CET é meramente informativo e que não ficou comprovada abusividade das taxas de juros pactuadas; ademais, eventual revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, proibidos no âmbito do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e aplica-se a orientação da Súmula 382/STJ quanto à não auto‑caracterização da abusividade pela simples superação de 12% ao ano.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • intimem-se