AREsp 2914429 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine os juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte, por entender que a caracterização da abusividade exige demonstração cabal das peculiaridades do caso concreto e não pode se basear apenas no cotejo com a taxa média do BACEN.

Parties
Agravante/insurgente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravada/recorrida: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Parcial Provimento Ao Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Taxa Média Do BACEN, Aplicabilidade Do CDC Às Instituições Financeiras, Retorno Ao Tribunal De Origem
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Taxa Média Do BACEN +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante/insurgente

PAQUETÁ CALÇADOS LTDA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Parcial Provimento Ao Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n.º 22.626/33 a instituições financeiras
  2. 2 Critérios para reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Papel da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro referencial, não teto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine os juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte, por entender que a caracterização da abusividade exige demonstração cabal das peculiaridades do caso concreto e não pode se basear apenas no cotejo com a taxa média do BACEN.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ
  • Declarar prejudicado o recurso especial interposto por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA (fls. 1066-1097 e-STJ)