AREsp 2812373 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada abusividade da taxa de juros não foi cabalmente demonstrada e sua análise demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, aplicou-se entendimento jurisprudencial de que...

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Parties
Agravante: PIZZARIA TRADIÇÃO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência Abusividade Contratual +3 more

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Parties

PIZZARIA TRADIÇÃO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros contratada quando superior à taxa média de mercado
  2. 2 Limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada abusividade da taxa de juros não foi cabalmente demonstrada e sua análise demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, aplicou-se entendimento jurisprudencial de que taxa contratada superior à média de mercado não é, por si só, abusiva, e que a capitalização e a comissão de permanência são lícitas se observadas as condições legais e contratuais pertinentes.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.