AREsp 2997094 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do entendimento do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente considerou desnecessária a prova pericial diante da suficiência documental; os embargos de declaração foram caracterizados como...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários majorados em 10%.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º Cpc), Súmula N. 7 Do STJ, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º Cpc) +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não autorização de prova pericial
  2. 2 abordagem da abusividade dos juros remuneratórios por confronto com taxa média do Bacen
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do entendimento do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem corretamente considerou desnecessária a prova pericial diante da suficiência documental; os embargos de declaração foram caracterizados como protelatórios, justificando a multa do art. 1.026, §2º do CPC; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários majorados em 10%.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.