AREsp 2992725 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da alegada abusividade dos juros remuneratórios exigiria interpretação contratual e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ; a alegação de cerceamento de defesa igualmente esbarra na vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise da alegada abusividade dos juros remuneratórios exigiria interpretação contratual e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ; a alegação de cerceamento de defesa igualmente esbarra na vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento)