AREsp 2947118 - DECISAO

AREsp 2947118 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos mesmos até o julgamento do Tema 1378 pelo STJ; após a publicação do acórdão paradigma, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1378); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Do Consumidor Contratos Bancários Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Banco Central Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1378); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Tema

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 reconhecimento da abusividade com base exclusivamente no fato de as taxas pactuadas superarem a taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos mesmos até o julgamento do Tema 1378 pelo STJ; após a publicação do acórdão paradigma, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378)

Orders

  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • após publicação do acórdão paradigma, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceda-se ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema