REsp 2225869 - DECISAO

REsp 2225869 - DECISAO

Como a questão sobre a suficiência das taxas médias do Banco Central para aferir abusividade foi afetada ao Tema 1378, determinou-se a suspensão da tramitação e a restituição dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, até o julgamento definitivo do tema repetitivo.

Parties
Recorrente: MOVESA MÓVEIS DESIGN INDÚSTRIA DE MÓVEIS SOB MEDIDA LTDA; Recorrente: PAULO LUIS PIES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Tramitação Suspensa Por Afetação Ao Tema 1378 (repetitivos), Com Baixa Nesta Corte Superior Até Julgamento Definitivo E Eventual Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Restituição dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior até julgamento definitivo do Tema 1378, com suspensão da tramitação dos recursos que discutam a mesma questão jurídica
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Multa Moratória, Juros De Mora, Revisão Contratual, Recursos Repetitivos (tema 1378)
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência Multa Moratória +3 more

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Parties

MOVESA MÓVEIS DESIGN INDÚSTRIA DE MÓVEIS SOB MEDIDA LTDA

Recorrente

PAULO LUIS PIES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem E Tramitação Suspensa Por Afetação Ao Tema 1378 (repetitivos), Com Baixa Nesta Corte Superior Até Julgamento Definitivo E Eventual Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro
  2. 2 Admissibilidade da capitalização de juros em contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000 quando expressamente pactuada
  3. 3 Descaracterização da mora em contratos em que se verifica abusividade dos encargos no período de normalidade

Ratio Decidendi

Como a questão sobre a suficiência das taxas médias do Banco Central para aferir abusividade foi afetada ao Tema 1378, determinou-se a suspensão da tramitação e a restituição dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, até o julgamento definitivo do tema repetitivo.

Court Disposition

Restituição dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior até julgamento definitivo do Tema 1378, com suspensão da tramitação dos recursos que discutam a mesma questão jurídica

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem.
  • Realizar-se-á a baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC/2015.