REsp 2228426 - DECISAO

REsp 2228426 - DECISAO

Como a controvérsia foi afeta à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1378), determinou-se o sobrestamento e a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação e observada a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, devendo os autos permanecer baixados no STJ até o...

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Parties
Recorrente: CARMEM MARIA BRITES BENITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1378); Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Da Sistemática Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 E Baixa No STJ Até Julgamento Definitivo Do Tema
Outcome
Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa dos autos no STJ até o julgamento definitivo do Tema 1378; recurso não decidido quanto ao mérito na presente Corte.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Contratos Bancários, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Recursos Repetitivos (tema 1378)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Contratos Bancários Abusividade De Cláusulas Contratuais Recursos Repetitivos (tema 1378)

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Parties

CARMEM MARIA BRITES BENITES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1378); Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Da Sistemática Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 E Baixa No STJ Até Julgamento Definitivo Do Tema

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contratos bancários
  2. 2 Legalidade da capitalização diária de juros em contratos bancários
  3. 3 Obrigação de informação ao consumidor sobre taxa diária de juros

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afeta à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1378), determinou-se o sobrestamento e a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação e observada a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, devendo os autos permanecer baixados no STJ até o julgamento definitivo da matéria.

Court Disposition

Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa dos autos no STJ até o julgamento definitivo do Tema 1378; recurso não decidido quanto ao mérito na presente Corte.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior até o julgamento do Tema 1378