REsp 2232316 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, pela vedação ao reexame de fatos e provas e à nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e pela insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento da insurgência.

Parties: Recorrente: RECI PLAST DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA.; Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2025
Procedural Posture: Ação Revisional Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome: Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Tarifas Bancárias Repetição De Indébito Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

RECI PLAST DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA.

Recorrente

ITAÚ UNIBANCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional Cumulada Com Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

1 nulidade da sentença por ausência de exame das impugnações ao laudo pericial
2 limitação dos juros remuneratórios às médias de mercado do BACEN
3 existência de capitalização de juros na conta corrente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

Não conheço do recurso especial
Majoro os honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC