AREsp 2964499 - DECISAO

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A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), impondo-se o sobrestamento do recurso perante o tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; em consequência, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e, após a publicação do acórdão, seja aplicado o art. 1.040 do CPC/2015 para negância de seguimento ou juízo de retratação conforme coincidência ou divergência com a orientação desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno prejudicado
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Divulgada Pelo Banco Central Do Brasil, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Sobrestamento
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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas quando fundamentadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 revisibilidade das decisões de instância ordinária após afetação de tema ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1378), impondo-se o sobrestamento do recurso perante o tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma; em consequência, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e, após a publicação do acórdão, seja aplicado o art. 1.040 do CPC/2015 para negância de seguimento ou juízo de retratação conforme coincidência ou divergência com a orientação desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado

Orders

  • Torno sem efeitos a decisão de fls. 619-620
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.378 pelo Superior Tribunal de Justiça