AREsp 2732154 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.378); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do Tema

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), houve determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento e publicação do acórdão paradigma; após sua publicação, aplicar-se-á o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte ou para proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.378 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.378 pelo STJ.
• Após a publicação do acórdão paradigma, observando-se o art. 1.040 do CPC/2015: negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; proceda-se ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.