AREsp 2969854 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83; não houve cerceamento de defesa, porquanto a matéria foi considerada de direito e os documentos nos autos suficientes, tornando desnecessária prova pericial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Revisão Contratual, Contrato De Mútuo Bancário
Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5, 7 E 83 Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Revisão Contratual +1 more

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode-se reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central?
  2. 2 Houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil, nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada, aplicando-se a Súmula 83; não houve cerceamento de defesa, porquanto a matéria foi considerada de direito e os documentos nos autos suficientes, tornando desnecessária prova pericial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal