AREsp 2957961 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a análise da alegada abusividade dos juros exigia reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7/STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (falta de dialeticidade), além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas nº 5 e 7 do STJ
  2. 2 Se a conclusão sobre a abusividade dos juros, fundada em comparação com a taxa média de mercado, exige reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando a decisão recorrida está em consonância com jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a análise da alegada abusividade dos juros exigia reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7/STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (falta de dialeticidade), além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais já fixados em 15% (quinze por cento) nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvado o limite máximo de 20% sobre o valor da causa.