AREsp 2969710 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrida exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Contábil Súmulas Do STJ

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrida exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência pacificada, justificando a incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.