AREsp 2982838 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais o acórdão está em consonância com a jurisprudência pacificada, justificando a aplicação da Súmula 83, razão pela qual não cabe recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Sucumbenciais Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem considerar particularidades contratuais
  2. 2 Se o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 quando a decisão está alinhada à jurisprudência pacificada

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais o acórdão está em consonância com a jurisprudência pacificada, justificando a aplicação da Súmula 83, razão pela qual não cabe recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC