AREsp 2993559 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a reforma do acórdão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (a conclusão de abusividade decorreu da análise fático-probatória e da comparação com a taxa média de mercado), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada do STJ, impondo a aplicação da Súmula 83.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Taxa Média De Mercado
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Taxa Média De Mercado

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Se a reforma do acórdão demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando a decisão está alinhada à jurisprudência pacificada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a reforma do acórdão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (a conclusão de abusividade decorreu da análise fático-probatória e da comparação com a taxa média de mercado), providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada do STJ, impondo a aplicação da Súmula 83.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.