AREsp 2955929 - DECISAO

AREsp 2955929 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial e, em razão da afetação do tema como repetitivo, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, devendo o tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Reconsiderada Decisão De Admissibilidade; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Decisão reconsiderada; remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Compensação, Repetição Do Indébito, Recursos Especiais Repetitivos, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Compensação Repetição Do Indébito Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Reconsiderada Decisão De Admissibilidade; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Suficiência da adoção da taxa média de mercado como parâmetro exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior por entender preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial e, em razão da afetação do tema como repetitivo, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, devendo o tribunal de origem realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 652/653
  • Determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa