AREsp 2936772 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação do recurso especial e por ausência de impugnação do fundamento que levou à manutenção da sentença (manutenção para evitar reformatio in pejus), aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, assentou-se a inexistência de abusividade nas taxas de juros pactuadas.

Parties
Autor/agravante: Walter Léo Bock Junior; Ré/agravada: Facta Financeira S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios, Proibição Da Reformatio in Pejus, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 382/stj, Súmula 284/stf
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Parties

Walter Léo Bock Junior

Autor/agravante

Facta Financeira S.A.

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros pactuada
  2. 2 aplicabilidade da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central
  3. 3 fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa versus sobre o proveito econômico (art.85 §§ 2º e 8º CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação do recurso especial e por ausência de impugnação do fundamento que levou à manutenção da sentença (manutenção para evitar reformatio in pejus), aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, assentou-se a inexistência de abusividade nas taxas de juros pactuadas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.