AREsp 2967447 - DECISAO

AREsp 2967447 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por entender preenchidos os requisitos de admissibilidade; contudo, por tratar-se de questão afetada a recurso especial repetitivo (Tema 1.378), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, mantendo-se o feito suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, e somente após eventual exame de conformidade o recurso especial poderá retornar ao STJ para análise das demais questões jurídicas.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Da Presidência; Análise Do Agravo Em Recurso Especial Admitido; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Decisão reconsiderada; autos remetidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas De Juros, Repetição De Indébito E Compensação De Valores, Afetação a Recursos Especiais Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas De Juros Repetição De Indébito E Compensação De Valores Afetação a Recursos Especiais Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Da Presidência; Análise Do Agravo Em Recurso Especial Admitido; Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial e exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como parâmetro exclusivo para aferir a abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões fáticas sobre a abusividade de juros

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por entender preenchidos os requisitos de admissibilidade; contudo, por tratar-se de questão afetada a recurso especial repetitivo (Tema 1.378), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, mantendo-se o feito suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, e somente após eventual exame de conformidade o recurso especial poderá retornar ao STJ para análise das demais questões jurídicas.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos remetidos ao Tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 867/868.
  • Determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.