AREsp 2970520 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exigia interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas (comparação da taxa contratada com a taxa média de mercado e análise das condições contratuais), providências vedadas em recurso especial...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7, Súmula 83, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Súmula 83 Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Se o recurso especial é inadmissível quando a reforma da decisão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque a controvérsia exigia interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas (comparação da taxa contratada com a taxa média de mercado e análise das condições contratuais), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência pacificada desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC