AREsp 2978947 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
  2. 2 Se a reforma do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando a decisão está alinhada ao entendimento pacificado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a alteração do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC