AREsp 2986027 - ACORDAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque a controvérsia exige reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais para infirmar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se a Súmula 83, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Contratos Bancários, Reexame De Provas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratos Bancários Reexame De Provas Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado, sem considerar as particularidades do contrato
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas e interpretação contratual pelas Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a controvérsia exige reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais para infirmar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se a Súmula 83, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.