AREsp 2872501 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem exigia reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão, faltando relação de dialeticidade (Súmula 182/STJ); ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 Se a análise da abusividade dos juros exige reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ por decisão estar em consonância com jurisprudência pacificada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem exigia reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão, faltando relação de dialeticidade (Súmula 182/STJ); ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.