AREsp 2889203 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros ou sobre a modalidade creditícia aplicada demandaria reexame do conjunto fático-probatório e reavaliação contratual, o que é vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou suficientes os documentos para decidir, afastando cerceamento de defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma: Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas De Juros, Revisão Contratual, Desconto Em Conta Corrente, Prova Pericial Contábil, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas De Juros Revisão Contratual Desconto Em Conta Corrente +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma: Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central pode ser utilizada como limite absoluto para controle da abusividade
  2. 2 Se é necessária a produção de prova pericial contábil para demonstrar a abusividade de juros contratados
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pelo julgamento sem produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de alterar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros ou sobre a modalidade creditícia aplicada demandaria reexame do conjunto fático-probatório e reavaliação contratual, o que é vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou suficientes os documentos para decidir, afastando cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15