AREsp 2976082 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a insurgente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo a controvérsia dependente da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Admissibilidade, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Admissibilidade Reexame De Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante rebateu especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a análise da abusividade dos juros remuneratórios exige reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e das Súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a insurgente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo a controvérsia dependente da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor atualizado da causa, ressalvado o limite máximo de 20% sobre o valor da causa.