AREsp 2949492 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais para infirmar o fundamento de abusividade dos juros (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), além de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, faltando relação de dialeticidade (Súmula 182/STJ); ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante rebatia especificamente os fundamentos que infirmaram a admissibilidade do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Se a verificação da abusividade dos juros remuneratórios exige reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais para infirmar o fundamento de abusividade dos juros (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), além de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, faltando relação de dialeticidade (Súmula 182/STJ); ademais, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.