REsp 2229679 - DECISAO

REsp 2229679 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a limitação dos juros exclusivamente na comparação com a taxa média do BACEN, o que não é suficiente para reconhecer abusividade; é exigida demonstração cabal da abusividade considerando as peculiaridades do caso, e, na ausência dessa demonstração, deve ser restabelecida a validade dos juros contratados.

Parties
Recorrente: MIDWAY S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a validade dos juros remuneratórios praticados no contrato e julgar o pedido improcedente.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média Do Mercado (bacen), Honorários Advocatícios, Ônus Da Sucumbência
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Case Brief

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Parties

MIDWAY S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera superação da taxa média de mercado constitui, por si só, abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato bancário
  2. 2 Quais são os requisitos e fatores a serem considerados para a revisão judicial dos juros remuneratórios (custo de captação, spread, análise de risco, relação de consumo, desvantagem exagerada)
  3. 3 Se o acórdão recorrido fundamentou a limitação dos juros exclusivamente na comparação com a taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a limitação dos juros exclusivamente na comparação com a taxa média do BACEN, o que não é suficiente para reconhecer abusividade; é exigida demonstração cabal da abusividade considerando as peculiaridades do caso, e, na ausência dessa demonstração, deve ser restabelecida a validade dos juros contratados.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a validade dos juros remuneratórios praticados no contrato e julgar o pedido improcedente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a validade dos juros remuneratórios praticados no contrato