AREsp 2935759 - DECISAO

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Em reconsideração, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento dos temas afetados como recursos repetitivos, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com as teses firmadas ou proceda a novo exame nas hipóteses de divergência, em observância à conformação prevista no CPC/2015 e ao despacho de afetação.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Respondente: Presidência da Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; remessa dos autos ao Tribunal de origem para conformação, com baixa dos autos.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Conformação
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência da Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em reconsideração, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento dos temas afetados como recursos repetitivos, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com as teses firmadas ou proceda a novo exame nas hipóteses de divergência, em observância à conformação prevista no CPC/2015 e ao despacho de afetação.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; remessa dos autos ao Tribunal de origem para conformação, com baixa dos autos.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento dos temas de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com as teses firmadas; ii) proceda-se a novo...
  • Publique-se.