REsp 2230141 - DECISAO

REsp 2230141 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação apta a demonstrar violação de dispositivo federal (incidindo Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento quanto a matérias suscitadas (aplicando-se Súmula 211/STJ) e por não comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN; Autor/recorrido: DERLI MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contratos De Mútuo / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Privado Previdência Privada Direito Contratual Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Recorrente

DERLI MOREIRA DA SILVA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contratos De Mútuo / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 161, §1º, do CTN
  2. 2 alegação de violação aos arts. 205 e 106 do Código Civil
  3. 3 alegação de violação à Lei Complementar nº 109/2001

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação apta a demonstrar violação de dispositivo federal (incidindo Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento quanto a matérias suscitadas (aplicando-se Súmula 211/STJ) e por não comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 12% sobre o valor da causa e/ou condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado eventual benefício de justiça gratuita.