AREsp 2742029 - DECISAO

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Por se tratar de questão representativa de controvérsia afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos repetitivos, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou seja realizado novo exame da matéria no órgão prolator se houver divergência.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Após Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para conformação, com baixa dos autos, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Dos Juros, Taxa Média De Mercado, Afetação De Recursos Repetitivos, Conformação De Acórdãos
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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Após Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão representativa de controvérsia afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos repetitivos, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou seja realizado novo exame da matéria no órgão prolator se houver divergência.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para conformação, com baixa dos autos, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão na hipótese desta divergir da referida tese.