AREsp 2939870 - ACORDAO

O agravamento foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia requer interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova fática para aferir a abusividade dos juros, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties: Agravante: CREFISA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ

Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Contábil Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado
2 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento)